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Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Atuação em Processos junto ao Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, Justiça Estadual, Justiça Federal e diligências nos Órgãos Públicos de Defesa do Consumidor.

A prática no Direito do Consumidor envolve a defesa de consumidores em disputas com fornecedores de bens e serviços. Isso inclui a representação em processos judiciais e administrativos, a elaboração de reclamações e ações indenizatórias por danos causados por produtos defeituosos ou serviços mal prestados. A atuação requer um conhecimento detalhado do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a habilidade para lidar com procedimentos em diferentes esferas judiciais, como os Juizados Especiais Cíveis, Justiça Estadual, e Federal. Além disso, a realização de diligências e representações junto a órgãos públicos de defesa do consumidor, como PROCONs, é fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores.

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