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Direito Penal

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Defesa junto ao Juizado Especial Criminal e em Processos Criminais junto ao Juízo Criminal

A atuação no Direito Penal envolve a defesa de indivíduos acusados de práticas delituosas, desde infrações de menor potencial ofensivo, tratadas nos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), até crimes mais graves, julgados pelo Juízo Criminal. Esse trabalho requer um conhecimento detalhado do Código Penal e do Código de Processo Penal, além de habilidades em investigação defensiva, análise de provas e elaboração de teses defensivas. A participação em audiências de custódia, sustentações orais, recursos e habeas corpus são atividades essenciais para garantir a proteção dos direitos fundamentais dos acusados.

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